Descrição: ATA 02/17 - Relatório de avaliação dasMetas Fiscais referente ao Primeiro Quadrimestre/17, em cumprimento aoestabelecido no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº101 – Lei deResponsabilidade Fiscal, o qual determina que o Poder Executivo demonstre eavalie o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridadesocial ao final de cada quadrimestre