PROJETO DE LEI N.° 02/2023
Descrição:
PROJETO DE LEI N.° 02/2023.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 67, DA LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 27 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
.Status: Aprovado
Descrição:
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 67, DA LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 27 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
.
Status: Aprovado