Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 3.158

Altera a Lei Municipal nº 1.888, de 22 de janeiro de 2009, reorganiza a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, redefine sua estrutura administrativa, altera sua denominação para Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, extingue e cria unidades administrativas e cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.

Status: Aprovado