Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 3.162

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER/RS, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A
RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Status: Aprovado