Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 3.167/2026

Institui a Política Municipal de Inclusão Social, Inclusão Produtiva, Protagonismo, Empreendedorismo e Autonomia Econômica no âmbito do Município de Porto Xavier – OPORTUNIZA PORTO XAVIER, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos de implementação, e dá outras providências.

Status: Aprovado