Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 3.169

ALTERA O INCISO III DO ART. 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.981, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2023, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE
PATROCÍNIO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Status: Aprovado