PROJETO DE LEI Nº 2.429/2015
Descrição: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF – AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
Status: Aprovado
Descrição: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF – AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
Status: Aprovado