PROJETO DE LEI Nº 2.570
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INSENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI), DOS IMOVEIS DA EXTINTA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, (COHAB/RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.Status: Aprovado