Descrição:

ALTERA AS ALÍQUOTAS, DELIMITA AS ZONAS FISCAIS, DEFINE O PADRÃO E ESTABELECE OS COEFICIENTES BASE DO VRM (VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Status: Não aprovado