PROJETO DE LEI Nº 2.694
Descrição:
ALTERA AS ALÍQUOTAS, DELIMITA AS ZONAS FISCAIS, DEFINE O PADRÃO E ESTABELECE OS COEFICIENTES BASE DO VRM (VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Não aprovado