Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 2.704. - INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL                Nº 6.938/81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Status: Aprovado