PROJETO DE LEI Nº 2.763
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 2.763, que DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
Status: Aprovado
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 2.763, que DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
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Status: Aprovado