Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 2.773, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE RUAS E TERRENOS PARA USO INSTITUCIONAL, PREVISTO NO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 260/1978 E SUAS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 482/1986.

Status: Aprovado