PROJETO DE LEI Nº 2.807
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 2.807, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Aprovado