- Data de Apresentação: 17/03/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.043
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PROJETO DE LEI Nº 3.042
- Data de Apresentação: 27/02/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.041
- Data de Apresentação: 27/02/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.040
- Data de Apresentação: 25/02/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.038
- Data de Apresentação: 25/02/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.037
- Data de Apresentação: 11/02/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 001
- Data de Apresentação: 21/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.036
- Data de Apresentação: 22/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.035
- Data de Apresentação: 22/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.034
- Data de Apresentação: 21/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.032
- Data de Apresentação: 21/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.031
- Data de Apresentação: 22/01/2025
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI Nº 3.030
- Data de Apresentação: 21/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.029
- Data de Apresentação: 07/01/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.027
- Data de Apresentação: 03/01/2025
- Status: Aprovado
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