- Data de Apresentação: 06/07/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.157
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PROJETO DE LEI Nº 3.156
- Data de Apresentação: 29/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.155
- Data de Apresentação: 29/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.154
- Data de Apresentação: 16/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.153
- Data de Apresentação: 16/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.152
- Data de Apresentação: 16/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.151
- Data de Apresentação: 16/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 05/2026
- Data de Apresentação: 26/05/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.150
- Data de Apresentação: 08/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 3.149
- Data de Apresentação: 02/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.148
- Data de Apresentação: 02/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.147
- Data de Apresentação: 29/05/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.146
- Data de Apresentação: 26/05/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.145
- Data de Apresentação: 26/05/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.144
- Data de Apresentação: 22/05/2026
- Status: Aprovado
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