- Data de Apresentação: 14/11/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 3.020
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PROJETO DE LEI Nº 3.019
- Data de Apresentação: 30/09/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.018
- Data de Apresentação: 19/09/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.017
- Data de Apresentação: 05/08/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.016
- Data de Apresentação: 02/08/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3015
- Data de Apresentação: 30/07/2024
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI Nº 3.014
- Data de Apresentação: 13/06/2024
- Status: Aprovado
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PROJERO DE LEI 3.013
- Data de Apresentação: 12/06/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 3.012
- Data de Apresentação: 04/06/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.011
- Data de Apresentação: 04/06/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.010
- Data de Apresentação: 29/05/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 06/2024
- Data de Apresentação: 13/05/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 05/2024
- Data de Apresentação: 13/05/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.009
- Data de Apresentação: 08/05/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.008
- Data de Apresentação: 24/04/2024
- Status: Retirado
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