- Data de Apresentação: 22/05/2026
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI Nº 3.143
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001
- Data de Apresentação: 15/05/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.141
- Data de Apresentação: 13/05/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 3.140
- Data de Apresentação: 08/05/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.139
- Data de Apresentação: 04/05/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 3.138
- Data de Apresentação: 30/04/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 3.137
- Data de Apresentação: 14/04/2026
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI Nº 3.136
- Data de Apresentação: 14/04/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.135
- Data de Apresentação: 14/04/2026
- Status: Não aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.134
- Data de Apresentação: 31/03/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 3.133
- Data de Apresentação: 09/03/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 3.132
- Data de Apresentação: 09/03/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
-
PROJETO DE LEI Nº 3.131
- Data de Apresentação: 27/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 3.130
- Data de Apresentação: 24/02/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.129
- Data de Apresentação: 24/02/2026
- Status: Aprovado
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