- Data de Apresentação: 24/02/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.128
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PROJETO DE LEI Nº 3.127
- Data de Apresentação: 20/02/2026
- Status: Não aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 02/2026
- Data de Apresentação: 23/02/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.126
- Data de Apresentação: 16/02/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.125
- Data de Apresentação: 16/02/2026
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI Nº 3.124
- Data de Apresentação: 04/02/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.123
- Data de Apresentação: 04/02/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.122
- Data de Apresentação: 04/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 3.121
- Data de Apresentação: 04/02/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 3.120
- Data de Apresentação: 03/02/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.119
- Data de Apresentação: 29/01/2026
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 3.118
- Data de Apresentação: 29/01/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.117
- Data de Apresentação: 20/01/2026
- Status: Protocolados
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PROJETO DE LEI Nº 3.116
- Data de Apresentação: 20/01/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.115
- Data de Apresentação: 12/01/2026
- Status: Aprovado
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