- Data de Apresentação: 12/01/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.114
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PROJETO DE LEI Nº 3.113
- Data de Apresentação: 12/01/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025
- Data de Apresentação: 02/12/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.112
- Data de Apresentação: 16/12/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.111
- Data de Apresentação: 15/12/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.110
- Data de Apresentação: 15/12/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 3.108
- Data de Apresentação: 14/11/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.109
- Data de Apresentação: 26/11/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE EMENDA À LEIORGÂNICA Nº 001/2025
- Data de Apresentação: 19/11/2025
- Status: Protocolados
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PROJETO DE LEI Nº 3.107
- Data de Apresentação: 12/11/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.106
- Data de Apresentação: 12/11/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 3.105
- Data de Apresentação: 14/10/2025
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI Nº 3.104
- Data de Apresentação: 03/10/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.103
- Data de Apresentação: 02/10/2025
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI Nº 3.102
- Data de Apresentação: 02/10/2025
- Status: Aprovado
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