- Data de Apresentação: 30/09/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.101
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PROJETO DE LEI Nº 3.100
- Data de Apresentação: 30/09/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.099
- Data de Apresentação: 24/09/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 04/2025
- Data de Apresentação: 12/09/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.098
- Data de Apresentação: 17/09/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.097
- Data de Apresentação: 17/09/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.096
- Data de Apresentação: 09/09/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.095
- Data de Apresentação: 03/09/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.094
- Data de Apresentação: 01/09/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.093
- Data de Apresentação: 27/08/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 3.092
- Data de Apresentação: 27/08/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.091
- Data de Apresentação: 27/08/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.090
- Data de Apresentação: 27/08/2025
- Status: Aprovado
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projeto de lei nº 3.089
- Data de Apresentação: 20/08/2025
- Status: Aprovado
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projeto de lei nº 3.088
- Data de Apresentação: 20/08/2025
- Status: Aprovado
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