- Data de Apresentação: 15/08/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.087
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PROJETO DE LEI Nº 3.086
- Data de Apresentação: 14/08/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.085
- Data de Apresentação: 14/08/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.084
- Data de Apresentação: 14/08/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.083
- Data de Apresentação: 12/08/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.082
- Data de Apresentação: 08/08/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.081
- Data de Apresentação: 29/07/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
- Data de Apresentação: 29/07/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025
- Data de Apresentação: 29/07/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.080
- Data de Apresentação: 23/07/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.079
- Data de Apresentação: 04/07/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.078
- Data de Apresentação: 04/07/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.077
- Data de Apresentação: 02/07/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.076
- Data de Apresentação: 30/06/2025
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.075
- Data de Apresentação: 24/06/2025
- Status: Aprovado
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