Autor(es): LUIS JERONI KREWER

Status: Aprovado

Numero: 047/2026

Tipo: Indicações

Observação:   EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES PORTO XAVIER-RS:     O Vereador Luis Jeroni krewer, nos termos regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal que seja criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, destinada aos munícipes com diagnóstico médico da doença.     Justificativa: A carteirinha tem como objetivo facilitar a identificação da pessoa com fibromialgia e garantir atendimento prioritário nos serviços públicos municipais e, quando previsto em lei, nos estabelecimentos privados, reduzindo constrangimentos decorrentes de uma doença que, embora muitas vezes invisível, causa dores intensas, fadiga e limitações funcionais. Benefícios da Carteira de Identificação: - Prioridade no atendimento em repartições públicas municipais. - Prioridade nas unidades de saúde e demais serviços municipais, conforme a legislação vigente. - Facilidade na comprovação da condição de saúde, evitando a apresentação constante de laudos médicos. - Maior conscientização da população sobre a fibromialgia. - Promoção da inclusão, respeito e dignidade às pessoas acometidas pela doença. A proposta está em consonância com a política de atenção às pessoas com fibromialgia e com as diretrizes de atendimento integral previstas na legislação federal do SUS. Diversos estados e municípios brasileiros já adotaram carteiras semelhantes para facilitar o acesso aos direitos dessas pessoas.   Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo analise a viabilidade de instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município.   Sala das Sessões, __ de ____ de 2026.                                                    Ver. LUIS JERONI KREWER

Apoiador(es): PAULO ROGERIO FERREIRA ZILLI