Câmara Municipal de Vereadores de Porto Xavier

Título: Moção de Apoio 80-2021

Vereador(a): EDIMILSON ANGER DA VEIGA

Ementa: Moção de Apoio Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 146/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que altera a Lei nº 13.821, de 25 de outubro de 2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências. Os vereadores abaixo assinados, que compõem a Casa Legislativa de Porto Xavier-RS, nos termos de seu Regimento Interno, vêm apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO à aprovação integral do Projeto de Lei nº 146/2021, que que altera a Lei nº 13.821, de 25 de outubro de 2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, requerendo, aos Deputados Estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do RS, sua aprovação completa. O referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentária imediata, em consonância com o que diz a Lei Complementar nº 173/2020 (Lei Mansuetto) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O referido projeto tem como objetivos tornar a carreira das servidoras e dos servidores da Defensoria Pública do Estado atrativa; reduzir o número extremamente alto de exonerações que ocorrem; garantir a permanência de servidores em locais distantes dos grandes centros; modernizar as regras de movimentação na carreira, de modo a privilegiar o merecimento e a qualificação continuada de cada servidora e servidor; entre outros. Essas alterações terão impacto imediato na população atendida pela Defensoria Pública do Estado, uma vez que os serviços prestados pela Instituição serão fortalecidos pela qualificação cada vez maior de quem a atende e pela garantia de continuidade da excelência do serviço prestado pela DPE-RS. Cabe aqui lembrar também que o referido projeto é fruto de amplo debate entre a Administração Superior da Defensoria Pública e a entidade representativa das servidoras e dos servidores e que tem o apoio irrestrito da categoria para aprovação na nossa Assembleia Legislativa. Considerando os motivos supracitados, a Câmara de Vereadores de Porto Xavier-RS, por meio dos membros que subscrevem a presente Moção, torna público o apoio à aprovação integral do PL 146/2021, que que altera a Lei nº 13.821, de 25 de outubro de 2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências. Sala de reuniões, 22 de setembro de 2021. Adão M. Silva Cleomar Trachynski Luís Jeroni Krewer Vereador dos Republicanos Vereador dos Progressistas Vereador dos Progressistas Eliomar Kretschmer Alberto da V. Ferreira Edemar Engroff Vereador dos Republicanos Vereador dos Progressistas Vereador do MDB Edimilson A. da Veiga Paulo Rogerio F. Zilli Berenice K. Piva Vereador do MDB Vereador do MDB Vereadora do MDB

29/10/2021

Numero da Lei: 80

Tipo: Moções

Status: Aprovado

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EDIMILSON ANGER DA VEIGA

Nome: EDIMILSON ANGER DA VEIGA

Partido: MDB

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