PROJETO DE LEI Nº 04/2023
Descrição:
Projeto de Lei N º04/23, de 27 de novembro de 2023.
Concede isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis atingidos pela enchente no município.
.Status: Protocolados
Descrição:
Projeto de Lei N º04/23, de 27 de novembro de 2023.
Concede isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis atingidos pela enchente no município.
.Status: Protocolados