PROJETO DE LEI Nº 06/2018 LEGISLATIVO
Descrição:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de IPTU à população atingida por inundações provocadas por enchentes, e dá outras providências.
Status: Aprovado
Descrição:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de IPTU à população atingida por inundações provocadas por enchentes, e dá outras providências.
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Status: Aprovado