- Data de Apresentação: 28/06/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.963
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PROJETO DE LEI Nº 2.962
- Data de Apresentação: 26/06/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.961
- Data de Apresentação: 02/06/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.960
- Data de Apresentação: 18/05/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.959
- Data de Apresentação: 18/05/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.958
- Data de Apresentação: 18/05/2023
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI Nº 2.957
- Data de Apresentação: 18/05/2023
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI Nº 2.956
- Data de Apresentação: 18/05/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.955
- Data de Apresentação: 18/05/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 03/2023
- Data de Apresentação: 24/04/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.954
- Data de Apresentação: 25/05/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.953
- Data de Apresentação: 25/04/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.952
- Data de Apresentação: 13/04/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.951
- Data de Apresentação: 12/04/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.950
- Data de Apresentação: 30/03/2023
- Status: Aprovado
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