- Data de Apresentação: 29/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.949
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PROJETO DE LEI Nº 2.948
- Data de Apresentação: 29/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.947
- Data de Apresentação: 29/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.946
- Data de Apresentação: 23/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N.° 02/2023
- Data de Apresentação: 10/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.945
- Data de Apresentação: 16/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 2.944
- Data de Apresentação: 15/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.943
- Data de Apresentação: 15/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.942
- Data de Apresentação: 14/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.941
- Data de Apresentação: 13/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.940
- Data de Apresentação: 07/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.939
- Data de Apresentação: 07/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 2.938
- Data de Apresentação: 28/02/2023
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI Nº 2.937
- Data de Apresentação: 28/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 2.936
- Data de Apresentação: 28/02/2023
- Status: Aprovado
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