Proposicoes

Titulo: Moção de Apoio 38-2023


  • Vereador(es): Bancada Progressistas, Bancada MDB, Bancada dos Republicanos



  • Status: Aprovado



  • Numero: 038/2023



  • Tipo: Moções



  • Observação:  

    MOÇÃO  DE APOIO

      Moção de apoio à instalação da CPI da Corsan na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.     Os Vereadores  do Poder Legislativo de Porto Xavier, no uso de suas atribuições legais, vêm apresentar Moção de Apoio à Instalação da CPI da Corsan na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

     

    JUSTIFICATIVA

      A presente Moção tem como propósito manifestar apoio à abertura da CPI junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para investigar o processo de venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), ocorrido no dia 20 de dezembro de 2022. Como é de conhecimento, os fatos que permeiam o processo de desestatização e da respectiva modelagem de venda da estatal tem sido objeto de diversas discussões entre a sociedade civil, as servidoras e servidores públicos, as e os parlamentares, tanto em nível dos municípios quanto em nível do estado, e os reflexos já são perceptíveis em todo o sistema justiça, onde se viu nos últimos dias uma enxurrada de ações judiciais e expedições de liminares em diversos órgãos e instâncias do Poder Judiciário. O último órgão da Justiça a se pronunciar foi o Supremo Tribunal Federal (STF), que por meio da ministra Rosa Weber manteve a decisão judicial de proibir a assinatura do contrato, obstaculizando a conclusão do processo de privatização, já que na prática impede a transferência das ações arrematadas. Entre os fatos que geram estranheza e requerem maior investigação está a contratação, por parte do governo do Estado, entre 2020 e 2021, de bancas de advogados e consultorias com as quais foram firmados 19 contratos milionários, em sua maioria sem licitação, no valor total de mais de R$ 32 milhões de reais, com o objetivo de preparar as condições “legais” para a venda da Corsan. Não se pode olvidar, outrossim, que o povo gaúcho vem exigindo uma investigação minuciosa de tudo que envolveu o pedido de exoneração do ex-procurador Fabiano Dallazen. Como consabido, em que pese inúmeras denúncias envolvendo potenciais ilegalidades na privatização da Corsan, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul não foi autor de nenhuma medida judicial ou administrativa para apurar esses fatos. Nesse ínterim, o ex-procurador-geral de Justiça Fabiano Dallazen, foi reconduzido ao cargo pelo governador Eduardo Leite, sendo que também se dizia estar prestes a ser indicado como desembargador do TJ-RS pelo quinto constitucional. Todavia, de inopino, requereu exoneração do cargo de Promotor de Justiça para trabalhar na iniciativa privada. Para estarrecimento das gaúchas e gaúchos, durante o leilão, que foi transmitido pela internet, o ex-procurador-geral de Justiça do Estado se apresentou como assessor institucional da Aegea, única empresa participante e vencedora do certame. Ressalte-se que, conforme denunciado pela imprensa, em agosto de 2022, ocorreu em Gramado o XV Congresso do Ministério Público do Rio Grande do Sul, sendo que Aegea foi uma das patrocinadoras do evento. Toda esta situação traz à luz necessidade urgente de investigação, para saber se o ex- procurador utilizou de seu ex-cargo em proveito próprio ou em benefício da sua atual empregadora, seja mediante condutas omissivas ou comissivas por omissão. Portanto, sobram razões para que a Assembleia Legislativa gaúcha, que possui em um dos seus pilares constitucionais o dever de fiscalização das ações do poder executivo do estado, institua o mais rápido possível uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os fatos relacionados à venda da Corsan. A sociedade gaúcha tem o direito de, através de seus representantes, realizar essa investigação.     Porto Xavier, 12 de abril de 2023.         _____________________                               _______________________                           _________________________ Luis Jeroni Krewer                            Cleomar Trachynski                          Alberto da Veiga Ferreira Vereador dos Progressistas                Vereador dos Progrtessistas               Vereador dos Progressistas     ___________________                        ____________________                      _______________________ Eliomar Kretschmer                          Eliseu Silva da Rosa                           Paulo Rogério Ferreira Zilli Vereador dos Republicanos               Vereador dos Republicanos               Vereador do MDB     ____________________                      ____________________                      ___________________ Edimilson Anger da Veiga                 Berenice Kohl Piva                            Fabia Taube Vereador do MDB                             Vereadora do MDB                           Vereadora do MDB  



    • Anexos