Proposicoes

Titulo: indicação


  • Vereador(es): EDIO ECKERLEBEN



  • Nome da Proposição: Indicação do EDIO ECKERLEBEN, Vereador da Bancada do Partido Progressista-P, após Tramitação Regimental, e aprovação em Plenário, que esta Casa envie uma cópia desta indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a possibilidade de alterar o Art.5º da Lei Municipal nº 185 de 12 de março de 1976, que Estabelece Normas para Exploração do Serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi) e dá outras providências, possibilitando a transferência da licença de Táxi para outra pessoa, não sendo familiar, mas que obedeça as normas da exploração do serviço, conforme prevê a Lei.



  • Status: Aprovado



  • Numero: 116



  • Tipo: Indicações



    • Anexos