Vereador(es): Poder Executivo

Nome da Proposição: EXMO:SR: PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES PORTO XAVIER/RS. Berenice Kohl Piva, Vereadora pela Bancada do Movimento Democrático Brasileiro - MDB vem por meio deste após tramitação Regimental e aprovação em Plenário, solicitar que esta Casa envie cópia desta indicação ao Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo estude a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei concedendo isenção de 100% de IPTU as pessoas acima de 60 anos de idade, conforme Estatuto do Idoso- Lei Federal 10.741/2003 que vem garantido varias isenções em especial a isenção do IPTU, sabemos que já existe uma Lei Municipal 799/91 fornecendo 50% do valor do IPTU, podendo ser ajustada a 100% . Plenário Vereador Evaldo Becker, aos 26 de julho de 2021. Berenice Kohl Piva Vereadora do MDB.

Status: Aprovado

Numero: 20

Tipo: Indicações