Atas
PAUTA DAS COMISSÕES 06-02-2026
- 06/02/2026 00: 07/11/2026
Tipo: Pauta das Comissões
Situação: Aprovado
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Texto: PAUTA DAS COMISSÕES Comissão de Constituição, Justiça e Redação Comissão de Finanças e Orçamento Vereadores:
PAUTA DAS COMISSÕES Data da reunião: 06/02/2026. Horário da reunião: 8h Local: Plenário Ver. Evaldo Becker Sala das Comissões EXPEDIENTE TÍTULO AUTORIA EMENTA DESTINO Projeto de emenda a lei orgânica 01-2025 1º Turno Poder Executivo Poder Executivo Altera os artigos 26, 27 e a alínea b, do § 1º do artigo 52 na Lei Orgânica Municipal de Porto Xavier. Ordem do dia 1º Turno PROJETO DE LEI Nº 3.116 Poder Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE RUAS E TERRENO PARA USO INSTITUCIONAL, PREVISTO NO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 260/1978 E SUA ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 482/1986. Ordem do dia PROJETO DE LEI Nº 3.117 Poder Executivo DÁ NOME À RUA EXISTENTE NA ÁREA DE PROPRIEDADE DO SENHOR FLAVIO HUMBERTO GRAZIADEI PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA DA MESMA. Ordem do dia PROJETO DE LEI Nº 3.118 Poder Executivo AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ordem do dia PROJETO DE LEI Nº 3.119 Poder Executivo AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ordem do dia PROJETO DE LEI Nº 3.120 Poder Executivo AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (8 monitor) Ordem do dia PROJETO DE LEI Nº 3.121 Poder Executivo AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ordem do dia PROJETO DE LEI Nº 3.122 Poder Executivo AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (auxiliar de serviços gerais) Ordem do dia PROJETO DE LEI Nº 3.123 Poder Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA, NO VALOR DE R$ 26.000,00. Ordem do dia PROJETO DE LEI Nº 3.124 Poder Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA, NO VALOR DE R$ 75.000,00. Ordem do dia PROJETO DE LEI Nº01/2026 Poder Legislativo INSTITUI O TÍTULO DE “CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER” A SER CONCEDIDO A TODO CIDADÃO OU CIDADÃ PORTO-XAVIERENSE QUE COMPLETAR 100 (CEM) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ordem do dia Indicação 01-2026 JANDIR DELA-FLORA, indicação ao senhor Prefeito Municipal, solicita-lhe a adoção das medidas administrativas e legislativas necessárias para a recomposição dos direitos funcionais dos servidores públicos municipais, afetados pelo congelamento de vantagens ocorrido durante o período da pandemia de Covid-19.Conforme amplamente divulgado, no intervalo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, houve a suspensão da contagem de tempo de serviço e da aquisição de benefícios funcionais, como quinquênios e sexta-parte, em razão da legislação excepcional editada à época do estado de calamidade pública.O Presidente da República sancionou norma federal de caráter autorizativo, que permite aos municípios promoverem a recomposição dos benefícios funcionais suspensos no período da pandemia, inclusive com pagamento retroativo, desde que observadas a legislação local, a responsabilidade fiscal e a disponibilidade orçamentária.Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo Municipal avalie a viabilidade Jurídica, administrativa e financeira para restabelecer a contagem do tempo de serviço referente ao período do congelamento, tanto para fins de aquisição de quinquênios e sexta-parte, quanto para aposentadoria, bem como para viabilizar o pagamento retroativo das vantagens devidas, promovendo justiça funcional aos servidores que permaneceram em pleno exercício de suas funções durante o período pandémico.Ressalta-se que a medida ora pleiteada visa exclusivamente ao reconhecimento de tempo efetivamente trabalhado, corrigindo uma suspensão excepcional que impactou servidores que não deixaram de servir à Administração Pública Municipal. Ordem do dia Indicação 02-2026 Bancada do MDB: JANDIR DELA-FLORA, EDEMAR ENGROFF E PAULO ROGÉRIO FERREIRA ZILLI JANDIR DELA-FLORA, EDEMAR ENGROFF E PAULO ROGÉRIO FERREIRA ZILLI vereadores da bancada do MDB, vem por meio desta, após tramitação regimental e aprovação em plenário, solicitar que esta casa envie cópia desta indicação ao senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo verifique a possibilidade de determinar que seja feitas as medidas administrativas cabíveis para adequar a Legislação Municipal a Lei Federal nº15.326 de 06 de janeiro de 2026, que altera a lei nº 11738 de 16 de julho de 2008, para incluir os Professores da Educação Infantil como Profissionais do Magistério e a Lei nº9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional ) para definir Professores da Educação Infantil Ordem do dia Indicação 03-2026 Edemar Engroff indicação ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo verifique a possibilidade de determinar que a Secretaria de Obras, construa um bueiro em frente a antiga morada do professor Adelar, na Linha Divisa, passando pela Pousada do Biguá e fazendo a volta no cerro. Ordem do dia Indicação 04-2026 Eduardo Beck Pereira(Chiquinho indicação ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo que o Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social, estude a criação de um Programa de Visitas Domiciliares aos idosos com 80 anos ou mais no município. As visitas deverão ser realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde, que, ao identificarem necessidades de saúde ou situações de vulnerabilidade social, farão o devido encaminhamento à Secretaria de Saúde ou à Assistência Social. O programa deverá atender tanto a zona urbana quanto o interior, conforme cronograma das secretarias competentes. Ordem do dia Indicação 05-2026 Paulo Zilli Paulo Zilli, Vereador pela Bancada do MDB, após tramitação regimental e apresentação em plenário, que esta Casa envie cópia desta indicação ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo verifique a possibilidade de que seja feito uma lombada elevada na rua Venâncio Aires, próximo ao Mercado e Açougue Querência Ordem do dia Indicação 06-2026 Paulo Zilli, indicação ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo verifique a possibilidade da Secretaria competente para que seja feito o patrolamento e encascalhamento e compactação de rolo na estrada que dá acesso à linha saltinho começando no entroncamento da entrada em frente ao Senhor Delmiro Zilli, passando pela Linha Faxinal até a escola da Linha Saltinho, divisa com Roque Gonzales. Ordem do dia