Tipo: Votação Nominal

Situação: Aprovado

Texto: RELATÓRIO DE VOTAÇÃO Sessão Ordinária Dia: .03.08.2026              Horário: 19horas Local: PLENÁRIO VEREADOR EVALDO BECKER DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO XAVIER ESSAS MATERIAS FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS PELOS VEREADORES ATA 12/2026,  PROJETO DE LEI Nº 3.157 que          cria o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência, o fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.  PROJETO DE LEI  3.158 que Altera a Lei Municipal nº 1.888, de 22 de janeiro de 2009, reorganiza a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, redefine sua estrutura administrativa, altera sua denominação para Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, extingue e cria unidades administrativas e cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências. PROJETO DE LEI 3.160   Poder Executivo      Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir um crédito suplementar com inclusão de rubrica, no valor de R$ 2.000,00.