Lei Federal N° 14.129/21 (Gov. Digital)
Lei Federal N° 14.129/21 (Gov. Digital) e Resolução nº969-2026
Nesta seção, você encontrará uma variedade de recursos digitais disponibilizados pela Câmara Municipal de Porto Xavier-RS para tornar sua interação com o governo mais fácil. O Governo Digital foi instituído pela Lei Federal 14.129/21 e regulamentado na Câmara Municipal pela Resolução de mesa 969-2026 e é uma iniciativa que visa modernizar e facilitar o acesso aos serviços públicos, utilizando a tecnologia para tornar os processos mais eficientes e transparentes.
No site da Câmara Municipal o cidadão terá acesso às Pautas e Atas das Sessões Plenárias e Pautas de Comissões, votações, editais e audiência pública e acompanhamento completo dos processos legislativos, que compreende a tramitação de projetos de lei e proposições legislativas; Portal da Transparência; consulta à Legislação Municipal e demais informações. Estamos comprometidos em oferecer serviços de qualidade e em promover a transparência e a participação cidadã. Explore nossa Sessão de Governo Digital e descubra como podemos facilitar sua vida e tornar o governo mais próximo de você. Entre em contato consoco acessando nossos canais de Informação ao Cidadão e Ouvidoria ou envie sua demanda pelo nosso Protocolo On-line, que tem o objetivo de facilitar o atendimento direto ao cidadão em suas demandas administrativas Esta demanda será recebida, protocolizada e encaminhada a autoridade competente e a tramitação da demanda pode ser acompanhada pelo requerente pelo acesso ao protocolo enviado.
Outra forma de protocolo eletrônico pode ser feita pela própria ouvidoria legislativa ou pelo canal do e-SIC, disponível no site.
Solicitação de Informações: https://www.camaraportoxavier.rs.gov.br/site/sic
Reiteramos que manifestações de elogios, sugestões, reclamações, dúvidas e denúncias ou qualquer tipo de dúvida, o usuário poderá também fazer uso do canal da ouvidoria: https://www.camaraportoxavier.rs.gov.br/site/ouvidoria
Demais canais de comunicação:
E-mail: camaraportoxaveir@bol.com.br, E-mail: legislativopx@bol.com.br
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