LEI Nº 2.931 DE 23 DE JANEIRO DE 2023


  • Número: 2931



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 2.931 DE 23 DE JANEIRO DE 2023

    CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL – ART. 37, X, DA CF – AOS SUBSÍDIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.


  • Data da Publicação: 23/01/2023


    • Anexos