Número: 2941

Ano: 2023

Tipo: Lei

LEI Nº 2.941 DE 22 DE MARÇO DE 2023

INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.