LEI Nº 2.943 DE 27 DE MARÇO DE 2023


  • Número: 2943



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 2.943 DE 27 DE MARÇO DE 2023

    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR.


  • Data da Publicação: 27/03/2023


    • Anexos