Número: 932

Ano: 2023

Tipo: Resoluções

RESOLUÇÃO DE MESA Nº. 932/2023, de 22 de dezembro de 2023.

REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO XAVIER/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica Municipal; e,

- CONSIDERANDO a nova Lei Federal de Licitação e Contratos Administrativos Lei n° 14.133/21.

- CONSIDERANDO que a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

- CONSIDERANDO que a câmara municipal possui quadro mínimo de servidores efetivos para a composição de equipe para realização de Licitações e Contratos.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam adotadas as regras da nova Lei Federal de Licitação e Contratos Administrativos, e do Decreto Municipal n° 3.642/23 e do Decreto Municipal nº 3.715/23 e no âmbito Câmara Municipal de Porto Xavier – RS, editadas pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 2º O Decreto Municipal nº 3.642/2023 e o Decreto Municipal nº 3.715/23 passam a ser usados, no que couber à Câmara Municipal, como instrumento jurídico para da Casa Legislativa, bem como suas alterações.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Xavier/RS, em 22 de dezembro de 2023.

LUIS JERONI KREWER                                                      ELIOMAR KRETSCHMER

Presidente                                                                                Vice-Presidente

CLEOMAR TRACHYNSKI

Secretário