LEI Nº 2.990, DE 15 DE JANEIRO 2024
Número: 2990
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 2.990 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL – ART. 37, X, DA CF – AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data da Publicação: 15/01/2024