LEI Nº 2.992 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Número: 2992
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 2.992 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL – ART. 37, X, DA CF – AOS SUBSÍDIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
- Data da Publicação: 15/01/2024