Número: 2992

Ano: 2024

Tipo: Lei

LEI Nº 2.992 DE 15 DE JANEIRO DE 2024

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL – ART. 37, X, DA CF – AOS SUBSÍDIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.