Número: 3027

Ano: 2025

Tipo: Lei

LEI Nº 3.027 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL – ART. 37, X, DA CF – E AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.