Número: 3029

Ano: 2025

Tipo: Lei

LEI Nº 3.029 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA MODALIDADE PRESENCIAL DO ENSINO SUPERIOR E ENSINO TÉCNICO NO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.