Número: 2

Ano: 2025

Tipo: Decreto

DECRETO LEGISLATIVO Nº02/2025

Porto Xavier, 24 de junho de 2025.

Aprova as contas públicas dos Administradores do município de Porto Xavier, do Prefeito Municipal Gilberto Domingos Menin e Vice-Prefeito Osmar Steinbrenner, referente ao exercício de 2021, processo 001132-02.00/21-9 do Tribunal de Contas.

Art. 1º  As contas públicas do município de Porto Xavier, referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Gilberto Domingos Menin Prefeito Municipal e Osmar Steinbrenner Vice-Prefeito, são consideradas aprovadas, prevalecendo o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do RS nº 22.798 favorável com ressalvas, emitido no processo 001132-02.00/21-9.

Parágrafo Único - O parecer do Tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Sul, mencionado no caput deste artigo faz parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2º O resultado de deliberação para julgamento de contas a que se refere o art.1º desde Decreto Legislativo foi de 08 votos pela manutenção do Parecer Prévio do Tribunal de Contas e nenhum voto contrário conforme segue:

I - Votos favoráveis ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas:

1. a) Vereador Cleomar Trachynski
2. b) Vereador Eduardo Ernani Beck Pereira
3. c) Vereador Elder Weber Schropfer
4. d) Vereador Eliomar Kretschmer
5. e) Vereadora Edemar Engroff
6. f) Vereador Jandir Rubi Della-Flora
7. g) Vereador Orides Pavéglio
8. h) Vereador Paulo Zilli

II – Votos contrários ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas:

1. a) Não houve votos contrários.

            Art.3º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                        LUIS JERONI KREWER

                                                                                   PRESIDENTE

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CLEOMAR TRACHYNSKI

SECRETÁRIO