LEI QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS PROFESSORES MUNICIPAIS.


  • Número: 2712



  • Ano: 2019



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 2.712 DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

     

     

     

    CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS PROFESSORES MUNICIPAIS.

     

     

     

    GILBERTO DOMINGOS MENIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PORTO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul,

     

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos Vencimentos, Aposentadorias e Pensões dos Professores Municipais, nos termos da Lei Municipal Nº 2.196, de 03 de abril de 2012.

     

    Art. 2º - O padrão referencial fica fixado em R$ 328,34 (trezentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), pela aplicação do índice de 4,17%, a título de reposição salarial.

     

    Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legais retroagirão a 1º de janeiro de 2019.

     

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO XAVIER

    EM 21 DE JANEIRO DE 2019.

     

     

     

    GILBERTO DOMINGOS MENIN

    Prefeito Municipal em Exercício

     

     

     

     

    REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

     

     

                 EDIO ECKERLEBEN

    Secretário Municipal de Administração


  • Data da Publicação: 21/01/2019 às 12:18 hrs


    • Anexos