LEI Nº 2.725 DE 23 DE ABRIL DE 2019. - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL – ART. 37, X, DA CF – AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2725
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 26/04/2019 às 11:16 hrs