Número: 893

Ano: 2019

Tipo: Resoluções

Resolução nº 893                        de 23 de abril  de 2019.

Fixa em reais o valor do vale alimentação e dá outras providências.

Eliomar Kretschmer, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou  e  eu promulgo a seguinte Resolução.

Art. 1º -  O valor do vale alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.352 de 29/11/13 aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e alterado pela Lei Municipal nº 2.662 de 03/07/18  será de 01 (um) PR- Padrão Referencial de  R$ 249,54 (duzentos e quarenta e nove reais  e cinquenta e quatro  centavos).

                                      Art. 2º – O valor fixado no Art.1º será reajustado na mesma data e nos mesmos índices do reajuste do Padrão Referencial – PR.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,

Aos 23 de abril  de 2019.

                                                                  ELIOMAR KRETSCHMER

                                                                           PRESIDENTE

REGISTRA-SE  E  PUBLIQUE-SE

Paulo Zilli

Secretário