Número: 1

Ano: 2020

Tipo: Decreto

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020                DE 10  DE FEVEREIRO DE 2020.

DECRETA A PERDA DE MANDATO                           DO   VEREADOR ADIOVANO SANDRO SCHMECHEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

               VANDERLEI ANTONIO VIEIRA, Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.

             FAÇO SABER, que a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, no uso de suas Atribuições Legais e conforme decisão do TJ-RS  recebido através do ofício  nº 31-2020,  do Poder Judiciário de Porto Xavier, DECRETA:

           Art. 1°- É Decretada a perda de mandato do Vereador ADIOVANO SANDRO SCHMECHEL, por motivo de ter seus direitos políticos suspensos pelo período de 3(três) anos conforme  processo 119/1.16.0000232-5.

         Art. 2° - Revogadas as Disposições em contrário este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeitos legais a contar do dia  07 de fevereiro de 2020.

         Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Xavier, aos 10 de fevereiro  de 2020.

                                                                                                              VANDERLEI  ANTONIO VIEIRA

                                                                       Presidente da Câmara de Vereadores

Registra-se e Publique-se

PAULO  ZILLI

Secretário