DECRETO QUE INSTITUI EXPEDIENTE INTERNO NA CÂMARA DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


  • Número: 2



  • Ano: 2020



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020

     

    INSTITUI EXPEDIENTE INTERNO NA CÂMARA DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

     

    O Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Xavier, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o Decreto nº3287/2020 do Município de Porto Xavier e a Portaria 426/2020 do TCE/RS, DECRETA:

    Art. 1º - Fica decretado Expediente Interno no Poder Legislativo de 23 de março a 19 de abril de 2020, considerando o agravamento da situação envolvendo o corona vírus, doença respiratória grave, e como forma de controlar e reduzir os riscos de contaminação.  

    Parágrafo único: O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado.

    Art. 2º - Fica suspensa por 30 dias a presença de público nas sessões plenárias, com exceção de vereadores e servidores, podendo o acompanhamento ocorrer pelas redes sociais.

    Art. 3º- Os servidores deverão, durante o prazo do Decreto, executar as tarefas de sua responsabilidade em regime de trabalho remoto domiciliar, salvo casos excepcionais.

    Art. 4º - Os servidores da Câmara Municipal de Vereadores com mais de 60 anos de idade, integrante do grupo de risco (mediante comprovação médica), lactantes, gestantes, ficam dispensados da prestação de serviços presenciais, podendo prestar através de regime excepcional de home office, até o dia 19/04/2020.

    Art. 5º - O servidor que sentir sintomas da doença ou mesmo gripais, deverão se ausentar do serviço, mediante apenas comunicação verbal a algum membro da Mesa Diretora, sendo consideradas tais ausências como justificáveis.

    Art. 6º Fica disponível ao cidadão o site da Câmara de Vereadores para análises, denúncias e demais interesses.

    Art. 7º - Ficam canceladas as Reuniões Solenes e Audiências Públicas, mesmo que agendadas.

    Art. 8º - Os casos omissos serão decididos pela Presidência.

    Art. 9º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.



    Porto Xavier/RS, 23 de março de 2020.

     

     

     

    Vanderlei Antônio Vieira

    Presidente

     

     

     

     

    Registre-se e Publique-se

     

     

    Paulo Zilli

    Secretário


  • Data da Publicação: 23/03/2020 às 09:45 hrs


    • Anexos