PRORROGA PRAZO DE EXPEDIENTE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 3
Ano: 2020
Tipo: Decreto
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2020
PRORROGA PRAZO DE EXPEDIENTE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Xavier, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o Decreto nº 3.291/2020 do Município de Porto Xavier e a Portaria 426/2020 do TCE/RS, DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de Expediente Interno no Poder Legislativo até o dia 28/04/2020.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Legislativo nº 02/2020.
Porto Xavier/RS, 13 de abril de 2020.
Vanderlei Antônio Vieira
Presidente
Registra-se e Publique-se
Paulo Rogério F. Zilli
Secretário
- Data da Publicação: 13/04/2020 às 12:09 hrs