PRORROGA PRAZO DE EXPEDIENTE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


  • Número: 3



  • Ano: 2020



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2020

     

    PRORROGA PRAZO DE EXPEDIENTE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

     

    O Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Xavier, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o Decreto nº 3.291/2020 do Município de Porto Xavier e a Portaria 426/2020 do TCE/RS, DECRETA:

    Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de Expediente Interno no Poder Legislativo até o dia 28/04/2020.

    Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Legislativo nº 02/2020.

    Porto Xavier/RS, 13 de abril de 2020.

     

     

     

    Vanderlei Antônio Vieira

            Presidente

     

     

     

    Registra-se e Publique-se

     

    Paulo Rogério F. Zilli

    Secretário


  • Data da Publicação: 13/04/2020 às 12:09 hrs


  • Anexos